Termos de Uso e Condições de Venda

Última atualização: 22/07/2026.

1. Aceitação destes termos

Ao criar uma conta, finalizar uma compra ou navegar no site do Arte Pronta, você concorda com estes Termos de Uso e Condições de Venda. Se você não concorda com algum destes termos, não utilize o site nem finalize compras.

2. O que é vendido

O Arte Pronta vende uma licença de uso não exclusiva de arte digital, para os fins descritos no catálogo de cada produto (por exemplo: impressão para sublimação de canecas, capas e miolos de agenda, cartões e convites). A compra não é a venda de um produto físico, nem transfere a propriedade ou os direitos autorais da obra — o Arte Pronta (ou o autor original, quando aplicável) continua sendo o titular dos direitos autorais da arte, cedendo apenas o direito de uso do arquivo digital para a finalidade indicada no produto.

3. Forma de entrega

A entrega é feita exclusivamente por acesso digital, através de um link disponível na área "Minhas compras" da sua conta, liberado automaticamente após a confirmação do pagamento. Não há envio físico, não há transportadora e não há prazo de entrega além do tempo necessário para o processamento do pagamento pelo meio escolhido (PIX ou cartão de crédito).

4. Preço e forma de pagamento

O preço exibido no momento da compra (PIX ou cartão de crédito à vista) é o preço efetivamente cobrado. Não há parcelamento disponível nesta fase. Os preços podem ser diferentes entre a forma de pagamento PIX e cartão de crédito, conforme exibido claramente antes da confirmação da compra.

5. Renúncia ao direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante, em regra, o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial (incluindo compras pela internet), no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto. Ao confirmar a compra de um produto digital no Arte Pronta, você declara estar ciente de que o conteúdo é entregue de forma imediata e automática após a confirmação do pagamento e, em razão dessa entrega imediata, expressamente renuncia ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC para aquele pedido específico. Essa renúncia é reiterada no checkbox de confirmação exibido no checkout, no momento da compra, para garantir que você tenha ciência específica dela antes de finalizar o pedido.

6. Ausência de reembolso após a entrega

Consistente com a cláusula anterior, não há reembolso após a liberação do acesso ao conteúdo digital comprado, exceto em casos de erro comprovado do Arte Pronta (por exemplo: cobrança duplicada, arquivo corrompido ou produto entregue divergente do anunciado), que serão analisados e resolvidos individualmente mediante contato pelos canais de suporte do site.

7. Uso não autorizado, cópia e revenda

A licença adquirida é pessoal e limitada à finalidade descrita no produto. É expressamente proibido: reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar ou disponibilizar publicamente (inclusive em redes sociais, marketplaces ou bancos de imagem) a arte digital adquirida, ou qualquer arquivo obtido através de tentativa de cópia não autorizada das imagens de pré-visualização do catálogo. A reprodução ou revenda não autorizada de obra protegida por direitos autorais pode configurar crime contra a propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e do art. 184 do Código Penal, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

8. Conta e responsabilidade do usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas no cadastro são de responsabilidade exclusiva do usuário.

9. Alterações destes termos

O Arte Pronta pode alterar estes Termos de Uso e Condições de Venda a qualquer momento, para refletir mudanças no funcionamento do site ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de "última atualização" acima.

10. Produtos recomendados em e-mails e no site

Preços, disponibilidade e a lista de produtos exibidos como "recomendados", "relacionados" ou sugestões de compra adicional (inclusive em e-mails transacionais e de marketing) são meramente informativos no momento do envio ou da exibição, podendo ser alterados ou o produto ser removido do catálogo sem aviso prévio. O preço e a disponibilidade válidos para qualquer compra são sempre os exibidos na página do produto no momento da finalização do pedido.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso e Condições de Venda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de eleição obrigatório em favor do consumidor previstas em lei.